Um vídeo produzido com inteligência artificial, no qual a imagem e a voz do ex-presidente Jair Bolsonaro foram recriadas para declarar apoio à candidatura do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), acaba de colocar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) diante de um desafio regulatório inédito. O material, exibido durante a convenção do PL, é apontado como o primeiro caso concreto a testar, em uma disputa presidencial, os limites da resolução sobre uso de inteligência artificial aprovada pela Corte para o pleito de 2026.
O episódio não se resume a uma discussão técnica sobre conteúdo sintético em campanhas eleitorais. Ele também esbarra em uma camada jurídica adicional: as medidas cautelares impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a Bolsonaro, que proíbem o ex-presidente de fazer manifestações político-eleitorais, inclusive por meio de terceiros. Essa sobreposição de temas, regulação eleitoral de IA e restrições judiciais individuais, é o que torna o caso particularmente sensível para o TSE.
O que motivou a ação no TSE sobre o vídeo com IA de Bolsonaro
A Federação Brasil da Esperança (PT, PV e PCdoB) protocolou uma representação pedindo a retirada do vídeo das redes sociais, o reconhecimento de propaganda eleitoral antecipada, a caracterização de uso irregular de inteligência artificial e a aplicação de multa de R$ 30 mil por publicação. O processo foi distribuído ao presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, responsável por parte das representações sobre propaganda eleitoral na campanha deste ano.
Segundo a petição, trechos do vídeo, como frases que apresentam Flávio Bolsonaro como sucessor político do pai e o associam diretamente à disputa presidencial, extrapolariam os limites de uma pré-campanha e configurariam propaganda antecipada. A federação também argumenta que a recriação de imagem e voz por inteligência artificial amplificou o impacto emocional da peça, o que teria violado a resolução do TSE que disciplina o uso da tecnologia no processo eleitoral.
Como referência, a representação cita um precedente da própria Corte: a manutenção de multa aplicada a um candidato que usou vídeos manipulados por IA para simular apoio de personalidades públicas durante as eleições municipais de 2024, um indicativo de que o TSE já vinha construindo jurisprudência sobre o tema antes mesmo deste novo episódio.
Há ainda um ponto central na argumentação: a petição sustenta que o uso de um avatar gerado por IA não afastaria a incidência da restrição imposta pelo STF, já que a decisão do ministro Alexandre de Moraes veda manifestações do ex-presidente “inclusive por intermédio de terceiros e independentemente do meio utilizado”. Na prática, isso significa que a discussão jurídica não é apenas sobre se a IA foi usada corretamente, mas sobre se a tecnologia serviu como instrumento para contornar uma proibição judicial específica.
Como o mercado de tecnologia e a Justiça Eleitoral vêm lidando com IA em campanhas
O uso de inteligência artificial generativa em campanhas eleitorais deixou de ser hipótese distante e passou a fazer parte do planejamento de comunicação de partidos em várias partes do mundo. No Brasil, o TSE aprovou, para o ciclo eleitoral de 2026, uma resolução específica que autoriza o uso de IA em peças de campanha, desde que respeitados critérios como identificação clara do conteúdo sintético e vedação ao uso para enganar o eleitor.
Esse modelo regulatório segue uma tendência observada em outras democracias, que têm optado por permitir a tecnologia com transparência, em vez de proibi-la integralmente. A lógica é que ferramentas de geração de imagem, voz e vídeo por IA já estão amplamente disponíveis, inclusive para uso doméstico e corporativo, tornando mais eficaz regular o uso do que tentar impedir o acesso à tecnologia em si.
O caso do vídeo de Bolsonaro se insere justamente nessa zona intermediária que a regulação buscou endereçar: a ferramenta de IA foi usada de forma declarada, mas o conteúdo produzido reproduz a imagem de uma pessoa sob restrição judicial específica, o que abre uma discussão nova sobre os limites entre liberdade de expressão política, direito de terceiros à propaganda e cumprimento de decisões judiciais individuais.
Nos bastidores do TSE, as avaliações são divergentes. Uma corrente entende que o ponto central não é o uso da inteligência artificial em si, mas a possibilidade de a tecnologia ter sido empregada para contornar a decisão do STF. Um ministro da Corte, ouvido em caráter reservado, classificou o episódio como “uma situação complicada” e avaliou que houve abuso com o objetivo de burlar a proibição, com aval do partido. Já outra linha de interpretação defende que a resolução do TSE permite expressamente o uso de IA nas campanhas, e que a eventual irregularidade dependerá da forma concreta como o recurso foi empregado, ou seja, se houve ou não intenção de enganar o eleitor ou de driblar uma restrição judicial.
Impactos para empresas de tecnologia, campanhas e usuários
Para empresas de tecnologia que desenvolvem ferramentas de geração de imagem, voz e vídeo sintético, casos como esse tendem a acelerar debates sobre rastreabilidade de conteúdo gerado por IA. Mecanismos como marcas d’água digitais, metadados de origem e sistemas de verificação de autenticidade, já discutidos por consórcios internacionais do setor, ganham relevância prática quando decisões judiciais concretas passam a depender de identificar se um conteúdo foi ou não gerado artificialmente, e com que finalidade.
Para partidos e equipes de campanha, o episódio funciona como um alerta sobre os riscos jurídicos de usar IA generativa para reproduzir a imagem de figuras políticas sob restrições judiciais. Mesmo quando a tecnologia é usada de forma declarada, o conteúdo final pode ser interpretado pela Justiça Eleitoral como extensão da vontade da pessoa retratada, especialmente quando há decisão específica proibindo manifestações “por intermédio de terceiros”.
Já para profissionais de marketing político, produção audiovisual e comunicação digital, o caso reforça a necessidade de acompanhar de perto as resoluções do TSE sobre conteúdo sintético antes de aprovar peças que envolvam avatares, clonagem de voz ou recriação de imagem de terceiros, sejam eles candidatos, apoiadores ou figuras públicas.
Para o eleitor comum, a discussão evidencia um desafio crescente: distinguir, em meio ao fluxo de conteúdo nas redes sociais, o que é comunicação política legítima do que pode ser uma tentativa de manipulação por meio de tecnologia. A ausência de identificação clara de conteúdo gerado por IA, quando exigida por regulação e não cumprida, pode comprometer a capacidade do público de avaliar criticamente o que está consumindo.
Próximos passos do caso e tendências para a regulação de IA nas eleições
O TSE ainda não decidiu o mérito da representação apresentada pela Federação Brasil da Esperança, mas o caso deve pautar discussões relevantes para o restante do ciclo eleitoral de 2026. Ministros ouvidos indicam que a tendência é que o Ministério Público Eleitoral e adversários políticos apresentem novas representações para que a Justiça Eleitoral examine o episódio com mais profundidade.
De forma mais ampla, o episódio deve funcionar como um marco na aplicação prática da resolução do TSE sobre inteligência artificial, ajudando a delinear, por meio de jurisprudência, até que ponto a tecnologia pode ser usada para reproduzir manifestações de lideranças políticas impedidas judicialmente de participar da campanha. Esse entendimento tende a servir de referência para casos semelhantes que devem surgir ao longo da disputa presidencial.
Também é esperado que o episódio intensifique a pressão por diretrizes mais claras sobre identificação obrigatória de conteúdo sintético em peças eleitorais, bem como por mecanismos mais ágeis de remoção de conteúdo quando há decisão da Justiça Eleitoral nesse sentido, um tema que já vinha sendo debatido pelo TSE desde o ciclo municipal de 2024.
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Fonte de referência: InfoMoney
Matéria produzida pela Redação Brasil Tech News com base em informações publicadas originalmente pelo veículo citado.
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