A União Europeia entra, a partir deste domingo (2), em uma nova fase de aplicação do AI Act, sua legislação de referência para o uso de inteligência artificial no bloco. Ainda que a norma tenha entrado formalmente em vigor em agosto de 2024, com aplicação escalonada ao longo dos últimos dois anos, é a partir de agora que a maior parte de suas obrigações passa a valer de fato, incluindo regras de transparência para conteúdos gerados por IA e o início da fiscalização direta de grandes modelos de linguagem pela Comissão Europeia.
A mudança amplia de forma significativa o alcance prático da regulamentação, atingindo não apenas desenvolvedores de sistemas de IA, mas também empresas que simplesmente utilizam essas ferramentas em suas operações, inclusive companhias sediadas fora do continente europeu, caso atendam usuários da região.
O que o AI Act determina a partir de agora
O AI Act é apontado como a primeira legislação abrangente sobre inteligência artificial adotada por um grande bloco regulatório internacional, servindo de referência para discussões regulatórias em outras regiões do mundo, incluindo o Brasil.
A estrutura da lei segue uma lógica de classificação por nível de risco. Sistemas considerados de risco inaceitável, como certas formas de pontuação social de cidadãos e técnicas de manipulação comportamental, permanecem proibidos. Já aplicações de alto risco, usadas em setores sensíveis como saúde, educação, recrutamento, concessão de crédito e serviços públicos, precisam atender a requisitos técnicos e de governança antes de entrar em operação.
É justamente neste domingo que ganham força as obrigações de transparência previstas no Artigo 50 da legislação. Diferentemente das exigências voltadas apenas a sistemas de alto risco, essas regras alcançam qualquer ferramenta de IA usada em contextos específicos previstos pela norma, o que amplia consideravelmente o número de empresas afetadas, incluindo tanto provedoras de tecnologia quanto organizações que a utilizam no dia a dia.
Transparência obrigatória para chatbots e conteúdo sintético
Entre as principais mudanças que entram em vigor, destacam-se:
- Chatbots e assistentes virtuais que interagem diretamente com pessoas precisarão informar, de forma clara, que o usuário está conversando com um sistema de IA;
- Ferramentas capazes de gerar textos, imagens, vídeos e áudios deverão inserir marcações em formato legível por máquina, permitindo identificar o conteúdo como produzido ou alterado por inteligência artificial;
- Empresas que utilizarem IA para produzir deepfakes terão de sinalizar explicitamente que o material foi gerado ou manipulado artificialmente;
- Textos gerados por IA voltados à informação do público sobre temas de interesse geral também precisarão ser identificados, exceto quando passarem por revisão humana com responsabilidade editorial assumida, o que abre uma exceção relevante para veículos de imprensa e produtores de conteúdo jornalístico.
As exigências não se restringem a sistemas proprietários: ferramentas de código aberto também estão sujeitas às regras quando se enquadram nas situações previstas pelo Artigo 50. Para modelos generativos que já estavam disponíveis no mercado antes de 2 de agosto de 2026, a UE concedeu um prazo adicional, até 2 de dezembro deste ano, especificamente para adequação da marcação técnica dos conteúdos.
Comissão Europeia ganha poder de fiscalização sobre grandes modelos de IA
Um dos pontos mais relevantes desta nova fase é o início efetivo da supervisão da Comissão Europeia sobre provedores de modelos de IA de propósito geral (GPAI, na sigla em inglês), categoria que engloba os grandes modelos de linguagem usados em chatbots e demais aplicações de IA generativa.
Essas empresas já estavam formalmente sujeitas a obrigações desde agosto de 2025, mas havia um período de adaptação de um ano antes que a fiscalização entrasse em prática. A partir deste domingo, a Comissão passa a ter poder para solicitar documentação técnica, conduzir avaliações, exigir ajustes de conformidade, restringir a disponibilização de determinados modelos no mercado europeu e, em casos mais graves, determinar sua retirada de circulação.
As penalidades previstas são substanciais: multas de até 3% do faturamento global anual da empresa ou 15 milhões de euros, valendo o valor mais alto entre os dois, conforme a gravidade da infração. Esse patamar coloca o AI Act em um nível de rigor comparável ao do GDPR, a lei de proteção de dados da União Europeia, que já se tornou referência global para regulamentações de privacidade.
Impactos para empresas, profissionais e usuários
Para empresas de tecnologia que operam ou pretendem operar na Europa, a nova fase do AI Act representa a necessidade de revisar processos internos de desenvolvimento e documentação técnica de seus modelos, especialmente aquelas que fornecem soluções de IA generativa. A exigência de marcação em formato legível por máquina, por exemplo, impõe ajustes técnicos que vão além de comunicados de transparência, tratando-se de uma mudança estrutural na forma como o conteúdo sintético é produzido e distribuído.
Para profissionais de compliance, jurídico e produto, a nova fase amplia o escopo de trabalho: será preciso mapear onde e como sistemas de IA são utilizados dentro das organizações, avaliar se essas aplicações se enquadram nas categorias de risco previstas e adaptar fluxos de aprovação e auditoria interna.
Já para usuários finais, o principal ganho prático é a maior clareza sobre quando estão interagindo com sistemas automatizados e quando um conteúdo (texto, imagem, vídeo ou áudio) foi gerado ou alterado por inteligência artificial. Essa transparência tende a ganhar relevância especial em contextos como notícias, propaganda política e produção de conteúdo em redes sociais, áreas historicamente mais expostas a desinformação.
Empresas brasileiras que desenvolvem soluções de IA ou prestam serviços a clientes europeus também entram no radar da nova regulamentação. Isso porque o AI Act se aplica a qualquer provedor que coloque seus modelos à disposição do mercado europeu, independentemente de onde a empresa esteja sediada, uma lógica de extraterritorialidade semelhante à adotada pelo GDPR. Na prática, isso significa que startups e empresas de tecnologia brasileiras com clientes ou usuários na União Europeia podem precisar se adequar às exigências de transparência e documentação técnica, mesmo sem operação física no continente.
Como foi o cronograma de implementação do AI Act
A aplicação da lei europeia foi planejada em etapas desde sua entrada formal em vigor, em agosto de 2024:
- Fevereiro de 2025: entraram em vigor as proibições relacionadas a práticas de risco inaceitável;
- Agosto de 2025: passaram a valer as obrigações específicas para modelos de IA de propósito geral (GPAI);
- Agosto de 2026: entra em vigor a maior parte das disposições restantes da legislação, incluindo as regras de transparência do Artigo 50 e o início da fiscalização ativa pela Comissão Europeia.
Esse escalonamento buscou dar tempo de adaptação a empresas e desenvolvedores, mas a fase que começa agora é considerada a mais abrangente em termos de impacto prático sobre o mercado.
Tendências e próximos movimentos regulatórios
Com a nova fase em vigor, a expectativa do mercado é de que outras jurisdições acompanhem o movimento europeu com maior atenção, inclusive o Brasil, que ainda discute seu próprio marco legal para inteligência artificial no Congresso Nacional. O modelo europeu de classificação por risco tem servido de inspiração para propostas legislativas em diversos países, o que reforça o papel do AI Act como referência internacional no debate sobre governança de IA.
Também é provável que empresas de tecnologia intensifiquem investimentos em ferramentas de watermarking e rastreabilidade de conteúdo gerado por IA, já que a exigência de marcação legível por máquina tende a se tornar um padrão técnico esperado pelo mercado, e não apenas uma obrigação regulatória pontual. Fornecedores de infraestrutura de IA, incluindo provedores de modelos de linguagem e plataformas de geração de imagem e vídeo, devem seguir ajustando seus produtos para atender simultaneamente a diferentes regimes regulatórios ao redor do mundo.
Perguntas frequentes (FAQ)
Empresas que usam ChatGPT, Gemini ou outras IAs internamente também precisam seguir o AI Act?
Sim, em determinadas situações. As obrigações de transparência do Artigo 50 não se aplicam apenas a quem desenvolve os modelos, mas também a quem os utiliza nos contextos previstos pela norma, como geração de conteúdo destinado ao público ou interação direta com usuários. Ou seja, uma empresa que usa IA generativa para produzir textos, imagens ou atendimento automatizado pode ter obrigações próprias, mesmo sem ter criado a tecnologia.
Existe algum tratamento diferenciado para startups e pequenas empresas?
O AI Act prevê mecanismos de apoio a empresas menores, como ambientes de testes regulatórios (sandboxes) e medidas para reduzir a carga administrativa de conformidade. Ainda assim, as obrigações de transparência e as regras para sistemas de alto risco valem independentemente do porte da empresa, o que exige atenção mesmo de negócios em estágio inicial.
O Brasil já tem uma legislação parecida com o AI Act?
O país ainda não possui uma lei específica sobre inteligência artificial em vigor. O tema é discutido no Congresso Nacional por meio de projetos de lei que propõem uma estrutura de regulamentação também baseada em níveis de risco, inspirada em parte no modelo europeu. Até a aprovação de uma legislação nacional, empresas brasileiras seguem sujeitas ao AI Act apenas quando oferecem produtos ou serviços a usuários na União Europeia.
O que acontece se uma empresa não conseguir se adequar aos prazos do AI Act?
Além das multas previstas, que podem chegar a 3% do faturamento global anual ou 15 milhões de euros, a Comissão Europeia pode exigir ajustes técnicos, restringir a disponibilização do sistema no mercado europeu ou determinar sua retirada de circulação até que a conformidade seja comprovada.
IAs de código aberto estão isentas das regras de transparência?
Não necessariamente. Sistemas de código aberto também estão sujeitos às obrigações do Artigo 50 quando se enquadram nas situações previstas pela norma, como geração de conteúdo sintético ou interação direta com usuários. A natureza aberta do modelo não é, por si só, motivo de isenção.
Créditos
Fonte de referência: Olhar Digital
Matéria produzida pela Redação Brasil Tech News com base em informações publicadas originalmente pelo veículo citado.
Assinatura: Redação Brasil Tech News
