A Comissão Europeia aplicou uma nova multa ao Google por descumprimento da Lei de Mercados Digitais (Digital Markets Act – DMA), a principal legislação do bloco voltada a limitar o poder das grandes plataformas de tecnologia. A penalidade soma € 890 milhões, cerca de US$ 1 bilhão, e foi dividida entre práticas identificadas no serviço de busca da empresa e na loja de aplicativos Google Play.
Segundo o órgão regulador, a Alphabet, controladora do Google, favoreceu de forma indevida seus próprios serviços nos resultados de busca e restringiu a capacidade de desenvolvedores de direcionar usuários para ofertas de compra fora da Play Store. A decisão chega em um momento delicado nas relações comerciais entre União Europeia e Estados Unidos, com o governo americano classificando a medida como desproporcional.
O que motivou a multa ao Google
De acordo com a Comissão, o Google recebeu duas penalidades distintas dentro do mesmo processo: € 460 milhões (aproximadamente US$ 525 milhões) relacionados a práticas anticoncorrenciais no mecanismo de busca, e € 430 milhões (cerca de US$ 490 milhões) por infrações ligadas à Play Store.
A comissária europeia responsável pela pasta de concorrência, Teresa Ribera, afirmou que a empresa não vinha cumprindo de maneira efetiva as exigências da DMA e que a decisão representa uma resposta firme, porém proporcional, às violações identificadas. Segundo ela, o objetivo da legislação é garantir que os melhores produtos se destaquem por qualidade, e não por pertencerem à empresa que controla a principal ferramenta de busca do mercado.
A Comissão concedeu ao Google um prazo de 60 dias para adequar suas práticas às regras da DMA. Caso a empresa não implemente as mudanças exigidas, poderá enfrentar novas rodadas de multas periódicas.
Em resposta, Kent Walker, presidente de Assuntos Globais do Google, declarou que a aplicação da lei europeia tem prejudicado funcionalidades usadas diariamente pelos consumidores do continente. Segundo ele, para se adequar às exigências, a empresa será obrigada a remover recursos de busca em tempo real, como preços instantâneos e disponibilidade imediata de hotéis, voos e restaurantes, além de reduzir camadas de proteção de segurança aplicadas à Google Play.
Contexto: como a União Europeia vem regulando as big techs
A multa ao Google não é um caso isolado. Nos últimos meses, a Comissão Europeia também penalizou outras gigantes de tecnologia com base na Lei de Mercados Digitais, uma legislação criada para impor obrigações específicas a plataformas consideradas “gatekeepers”, ou seja, empresas com posição dominante o suficiente para influenciar o funcionamento de mercados digitais inteiros.
A Apple foi multada em € 500 milhões (cerca de US$ 570 milhões) e a Meta recebeu uma penalidade de € 200 milhões (aproximadamente US$ 228 milhões), ambas por violações à mesma norma. Esse conjunto de decisões reforça uma tendência regulatória que já vinha se consolidando na Europa desde a entrada em vigor da DMA, voltada a reduzir barreiras de concorrência impostas por plataformas dominantes em busca, sistemas operacionais, redes sociais e lojas de aplicativos.
No caso específico do Google, a nova multa eleva o total de penalidades aplicadas pela União Europeia à empresa a mais de € 10 bilhões (US$ 11,4 bilhões), valor que supera com folga as sanções somadas de Apple, Meta e Microsoft no mesmo período. Entre os processos anteriores estão uma multa de € 2,95 bilhões por práticas anticoncorrenciais na divisão de publicidade digital (adtech), outra de € 4,125 bilhões relacionada ao sistema operacional Android, e uma terceira de € 2,42 bilhões por prejudicar concorrentes no setor de buscas de comparação de preços. Uma multa adicional de € 1,49 bilhão referente ao AdSense chegou a ser anulada por um tribunal europeu, mas a decisão ainda é contestada pela própria UE em instância superior.
O momento da decisão também chama atenção pelo pano de fundo político. As relações comerciais entre Bruxelas e Washington vivem um período de tensão, com o governo de Donald Trump criticando publicamente as ações regulatórias europeias contra empresas de tecnologia do Vale do Silício. O representante comercial dos EUA, Jamieson Greer, chegou a afirmar que as multas aplicadas ao Google representam, em conjunto, mais de 2% do orçamento total da União Europeia, proporção maior, segundo ele, do que a contribuição de vários Estados-membros do bloco.
Esse atrito comercial não é novo. Em setembro de 2025, quando o Google já havia sido multado anteriormente pela UE, Trump chegou a ameaçar novas tarifas contra o bloco europeu. Um ano antes, União Europeia e Estados Unidos haviam fechado um acordo comercial que elevou tarifas sobre boa parte das exportações europeias para 15%, em troca da eliminação de tarifas sobre produtos industriais e agroalimentares americanos. O pacto, ratificado formalmente pela UE apenas no mês passado, segue sob pressão, com ameaças pontuais de novas tarifas contra países como Espanha e França.
Impactos para empresas, profissionais e usuários
Para o Google, o principal efeito imediato é operacional: a empresa terá 60 dias para revisar como o mecanismo de busca exibe resultados e como a Play Store trata desenvolvedores terceiros, sob risco de multas recorrentes caso não implemente as mudanças exigidas pela Comissão. Isso pode significar ajustes em funcionalidades como exibição de preços, disponibilidade de reservas e regras de distribuição de aplicativos dentro do ecossistema Android.
Para desenvolvedores de aplicativos, a decisão reforça um movimento já em curso na Europa: a possibilidade de direcionar usuários para formas de pagamento e ofertas fora da Play Store sem restrições impostas pela plataforma. Na prática, isso pode reduzir a dependência do sistema de cobrança do Google e abrir espaço para modelos de monetização alternativos, embora a própria empresa alerte para possíveis impactos em mecanismos de segurança hoje aplicados à loja.
Para usuários finais na Europa, o Google já sinalizou que algumas funcionalidades consideradas convenientes, como exibição instantânea de preços de hotéis, voos e restaurantes diretamente nos resultados de busca, podem ser descontinuadas ou modificadas para se adequar à legislação. Isso ilustra um tipo de tensão recorrente na aplicação da DMA: medidas pensadas para ampliar concorrência podem, em curto prazo, alterar a experiência de uso de serviços já consolidados.
Do ponto de vista de mercado, o caso reforça um padrão observado em outras jurisdições: reguladores vêm tratando buscadores, lojas de aplicativos e sistemas operacionais móveis como pontos estratégicos de controle de concorrência digital, o que tende a influenciar discussões regulatórias também em outros países que acompanham de perto a experiência europeia com a DMA.
Tendências e próximos movimentos regulatórios
A trajetória recente de multas contra Google, Apple e Meta sugere que a União Europeia deve manter um ritmo de fiscalização constante sobre as chamadas gatekeepers digitais nos próximos meses. Com o prazo de 60 dias em curso, o mercado deve acompanhar de perto se o Google fará ajustes estruturais em seus produtos ou se optará por contestar judicialmente a decisão, caminho já adotado pela empresa em processos anteriores, como o caso do AdSense.
Também é provável que o tema volte a influenciar as negociações comerciais entre EUA e UE, já fragilizadas por disputas tarifárias recorrentes. A forma como Washington reagirá, seja por meio de pressão diplomática, seja por eventuais medidas tarifárias, pode se tornar um novo capítulo dessa relação, especialmente considerando o histórico de ameaças de Trump associadas a decisões antitruste contra empresas americanas de tecnologia.
Para o setor de tecnologia como um todo, o episódio reforça a importância de acompanhar a evolução da Lei de Mercados Digitais como referência regulatória, à medida que outros países e blocos econômicos avaliam modelos semelhantes para lidar com o poder de mercado de grandes plataformas digitais.
Perguntas frequentes (FAQ)
O que é a Lei de Mercados Digitais (DMA)?
É uma legislação da União Europeia que impõe obrigações específicas a grandes plataformas digitais classificadas como “gatekeepers”, com o objetivo de garantir concorrência mais justa em serviços como busca, lojas de aplicativos e sistemas operacionais.
Quanto o Google já pagou em multas à União Europeia?
Somando as decisões anteriores e a mais recente, o total ultrapassa € 10 bilhões (cerca de US$ 11,4 bilhões), valor superior às multas aplicadas a Apple, Meta e Microsoft no mesmo período.
Créditos
Fonte de referência: O Globo
Matéria produzida pela Redação Brasil Tech News com base em informações publicadas originalmente pelo veículo citado.
Assinatura: Redação Brasil Tech News
