Google terá que abrir Android para rivais de IA

O que a União Europeia decidiu sobre o Google e o Android

As determinações têm base na Lei de Mercados Digitais (Digital Markets Act, ou DMA), a principal legislação de concorrência da União Europeia voltada a empresas classificadas como “gatekeepers“, termo usado pelo bloco para designar plataformas com posição dominante e capacidade de definir regras para outros players do mercado.

Segundo os reguladores europeus, o Google precisará liberar cerca de 11 funcionalidades do Android para desenvolvedores de assistentes de IA concorrentes. Na prática, isso deve permitir que um usuário ative um assistente diferente do Gemini por comando de voz, de forma similar ao “Hey Google”, peça a esse assistente para chamar um carro por aplicativo, sugerir uma resposta a uma mensagem de texto ou buscar informações sobre um local visitado recentemente.

A implementação, no entanto, não será imediata. Parte das mudanças deve chegar aos aparelhos com o lançamento do Android 18, previsto para agosto de 2027, enquanto a possibilidade de ativação simultânea de diferentes assistentes de IA no mesmo dispositivo só deve valer a partir de 2028. Já a obrigação de compartilhar dados de busca anonimizados, como termos pesquisados, idioma, tipo de dispositivo e posição dos resultados, mas sem incluir o algoritmo de ranqueamento da Busca, passa a valer em janeiro de 2027, com previsão de que as empresas concorrentes paguem uma compensação financeira pelo acesso a essas informações.

As decisões encerram um processo conhecido como “procedimento de especificação”, aberto pela Comissão Europeia em janeiro deste ano para detalhar como o Google deveria se adequar à DMA nessas duas frentes. Esse tipo de procedimento não configura, por si só, uma declaração de infração nem resulta em multa imediata: ele estabelece obrigações técnicas concretas que a empresa é obrigada a cumprir dentro de prazos definidos.

Por que a disputa por espaço no Android importa para o mercado de IA

A decisão da União Europeia reflete uma mudança de prioridade regulatória: depois de anos concentrada em buscas online, lojas de aplicativos e navegadores, a Comissão Europeia passou a tratar o acesso a assistentes de inteligência artificial em smartphones como uma nova fronteira crítica de concorrência.

O raciocínio por trás da medida é direto. O Android está presente em cerca de 60% dos smartphones vendidos na União Europeia, o que dá ao Google influência considerável sobre como bilhões de interações digitais acontecem todos os dias. Quanto mais integrado um assistente de IA estiver ao sistema operacional, com acesso a e-mails, fotos, aplicativos de terceiros e funções nativas do aparelho, maior sua capacidade de atuar como um assistente pessoal completo, e não apenas como um chatbot isolado.

Esse cenário coloca Google e Apple em posição privilegiada, já que ambas controlam os sistemas operacionais móveis mais usados no mundo e, com isso, definem as regras de acesso para desenvolvedores externos. Empresas como OpenAI e Anthropic, que não possuem sistema operacional próprio, dependem justamente dessas plataformas para alcançar usuários em escala, e é essa dependência que a nova regra da UE busca reduzir.

O caso do Google não é isolado. Em junho, a Apple informou que adiaria o lançamento de novos recursos de IA para a Siri na União Europeia, alegando não ter chegado a um acordo com os reguladores do bloco sobre como cumprir exigências semelhantes de interoperabilidade. O episódio reforça que a pressão regulatória europeia sobre IA em dispositivos móveis não se limita ao Google e deve seguir moldando o roadmap de produtos das grandes fabricantes de sistemas operacionais.

Impactos para Google, desenvolvedores de IA e usuários de Android

Para o Google, a decisão representa mais uma frente de atrito regulatório na Europa, região historicamente mais rigorosa na fiscalização de práticas comerciais de big techs. A empresa já sinalizou discordância pública: Kent Walker, diretor jurídico da companhia, afirmou em comunicado que as novas exigências podem comprometer mecanismos de proteção de privacidade e segurança de usuários europeus, argumento que a empresa já havia usado em disputas anteriores com reguladores do bloco. Até o momento, o Google não confirmou se pretende contestar as decisões judicialmente.

Para desenvolvedores de assistentes de IA concorrentes, a medida abre uma via de acesso que hoje é limitada ou inexistente: a possibilidade de operar dentro do Android com o mesmo nível de integração nativa hoje reservado ao Gemini. Isso pode reduzir a dependência de soluções alternativas, como aplicativos independentes ou até hardware próprio, para alcançar usuários móveis, embora o acesso venha condicionado a critérios de elegibilidade, consentimento explícito do usuário e auditorias definidas pela própria Comissão Europeia.

Já para os usuários de smartphones Android na União Europeia, o efeito prático, quando as mudanças entrarem em vigor, deve ser a possibilidade de escolher e ativar assistentes de IA diferentes do Gemini com o mesmo nível de conveniência, por voz, com acesso ao contexto da tela e capacidade de executar ações em outros aplicativos. O ritmo dessa transição, porém, é gradual, com etapas se estendendo até 2028.

Para o setor de buscas online, a obrigação de compartilhar dados anonimizados da Busca do Google pode fortalecer motores de pesquisa concorrentes e chatbots de IA com função de busca integrada, ampliando a quantidade de informação disponível para treinar e aprimorar esses sistemas, ainda que sem acesso ao algoritmo de ranqueamento do Google.

Próximos passos da regulação europeia sobre IA e big techs

O episódio deve ser lido dentro de uma tendência mais ampla: a União Europeia tratando a inteligência artificial como a nova porta de entrada para serviços digitais e, por isso, um alvo prioritário de fiscalização antitruste, no mesmo padrão de rigor já aplicado a buscadores, lojas de aplicativos e navegadores nos últimos anos.

Alguns desdobramentos são esperados para os próximos meses e anos:

Cronograma de implementação apertado para o Google, com obrigações escalonadas entre janeiro de 2027 e 2028, o que deve manter a empresa sob monitoramento constante dos reguladores europeus.

Possível judicialização, caso o Google opte por contestar as decisões na Justiça europeia, como já fez em outros processos ligados à DMA.

Efeito cascata sobre a Apple, que enfrenta pressões semelhantes para abrir a Siri a concorrentes e já sinalizou atrasos em seu cronograma de recursos de IA na região.

Tensões comerciais e jurídicas entre gigantes de tecnologia, ilustradas pelo processo movido recentemente pela Apple contra a OpenAI por suposto uso indevido de segredos comerciais, acusação negada pela empresa de Sam Altman.

Aceleração de projetos de hardware próprio por empresas de IA, como o investimento da OpenAI em dispositivos físicos, iniciativa que ganhou força após a contratação do ex-designer-chefe da Apple, Jony Ive, para liderar produtos de hardware voltados à inteligência artificial.